Estupro de vulnerável: alegação de omissão e obscuridade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, em ação penal por estupro de vulnerável, mantendo a condenação com fundamento no depoimento da vítima, colhido sob contraditório e corroborado por elementos probatórios das instâncias ordinárias, inclusive documentos do Conselho Tutelar e laudo pericial que apontou hímen complacente.

2. Fato relevante. A Embargante afirma omissão e obscuridade quanto à distinção entre reexame fático-probatório, vedado na via especial, e revaloração jurídica das premissas fixadas, alegando insuficiência da palavra da vítima sem corroboração externa direta e inconsistências sobre teste de gravidez, aborto e vestígios periciais, além de referência a falsas memórias, e requer integração do julgado com efeitos infringentes.

3. Decisão anterior. O acórdão embargado consignou a inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e destacou o valor probante diferenciado da palavra da vítima em delitos contra a liberdade sexual quando firme, coerente e corroborada por outros elementos, mantendo a condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, quanto (i) à distinção entre reexame fático-probatório e revaloração jurídica das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias; e (ii) à suficiência probatória do depoimento da vítima em crimes sexuais diante da alegada ausência de corroboração externa direta e de vestígios periciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão de mérito por mero inconformismo.

6. O acórdão embargado enfrentou as razões do agravo regimental, afirmando a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e destacando o valor probante diferenciado da palavra da vítima em delitos contra a liberdade sexual, inexistindo omissão ou obscuridade.

7. As alegações da Embargante demandam revolvimento de fatos e provas e pretendem reavaliar a suficiência probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios e com a competência do recurso especial.

8. Inexistentes os vícios do art. 619 do CPP, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração se prestam apenas a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. 2. A vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) afasta alegações que demandem revolvimento de provas sob o pretexto de revaloração jurídica. 3. Em delitos contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos, pode sustentar a condenação, conforme avaliação das instâncias ordinárias. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7