Recebimento de denúncia E POSTERIOR RATIFICAÇÃO: fundamentação SUFICIENTE

Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento de denúncia E POSTERIOR RATIFICAÇÃO. Fundamentação SUFICIENTE. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantida após a oposição de embargos declaratórios.

2. A defesa alega que o juízo de primeiro grau não apreciou as teses defensivas ao ratificar o recebimento da denúncia, utilizando-se de decisão genérica.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que ratifica o recebimento da denúncia deve ser exaustivamente fundamentada, abordando todas as teses defensivas apresentadas.

III. Razões de decidir

4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o recebimento da denúncia e sua ratificação não exigem fundamentação exauriente, bastando a análise das hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária.

6. A decisão que examina a resposta à acusação não precisa ser exaustiva, evitando a antecipação indevida do juízo de mérito.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O recebimento da denúncia e sua ratificação não exigem fundamentação exauriente, bastando a análise das hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária. 2. A decisão que examina a resposta à acusação não precisa ser exaustiva, evitando a antecipação indevida do juízo de mérito".

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 395 e 397.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 206448, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 24/03/2025; STJ, AgRg no HC 730.089/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 18/10/2022.