Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. O agravante foi condenado às penas de 12 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão e 695 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013, e no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, em regime inicial fechado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, especialmente no que tange à impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

5. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do aludido verbete sumular, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu. Precedentes.

6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.