Utilização como substitutivo de recurso próprio: princípio da unirrecorribilidade

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto. Contra decisão proferida em revisão criminal a via adequada é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, impondo-se a observância do princípio da unirrecorribilidade.

2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando corroborada por outros elementos de prova.

3. Materialidade do crime de tortura comprovada por prontuário médico, fotografias e áudio de câmera de segurança. Dolo específico caracterizado pelo constrangimento da vítima, conduzida contra sua vontade a local isolado e submetida a intenso sofrimento físico e psicológico para obtenção de informações sobre seus relacionamentos afetivos. Desclassificação inviável.

4. A pretensão absolutória ou de desclassificação da conduta é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por exigir incursão no conjunto fático-probatório, providência inviável no rito célere do writ, que não admite dilação probatória.

5. Agravo regimental improvido.