Rito sumaríssimo: dano moral

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. SUPOSTA ACUSAÇÃO DE FURTO. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO PELO TRT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso em análise, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de prova robusta do fato constitutivo do direito, julgando improcedente o pedido indenizatório. A decisão de segundo grau foi firmada com base no conjunto fático-probatório dos autos, sendo que eventual conclusão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Assim, a incidência do referido óbice afasta a viabilidade do recurso de revista à luz da fundamentação jurídica apresentada pela agravante. Agravo de Instrumento desprovido.