Writ substitutivo de recurso próprio: necessidade de esgotamento da jurisdição ordinária

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, nos termos do art. 105, II, "a", e III, da Constituição Federal, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso.

2. O acórdão estadual foi proferido por maioria e não houve oposição de embargos infringentes, de modo que não se esgotou a jurisdição ordinária. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inadequado o manejo de habeas corpus em substituição a embargos infringentes (AgRg no HC n. 808.617/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/6/2023; RHC n. 33.360/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/6/2014).

3. O writ foi impetrado após longo lapso temporal em relação ao acórdão impugnado, impondo-se o reconhecimento da preclusão da matéria, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica (AgRg no HC n. 713.708/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/4/2022; AgRg no HC n. 889.851/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 19/4/2024).

4. Agravo regimental não provido.