Tráfico de drogas: regime mais gravoso fundado na presença de circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTOR RECONHECIDO. INCONFORMISMO DA DEFESA APENAS CONTRA O REGIME INICIAL SEMIABERTO E A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDADO NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A decisão agravada reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em patamar máximo, por ser vedada a valoração isolada da quantidade e da natureza da droga para concluir pela dedicação a atividades criminosas, redimensionando a pena e, em seguida, fixando o regime semiaberto e não recomendando a substituição da pena, à vista da presença de circunstância judicial desfavorável.

2. A existência de circunstância judicial negativa que elevou a pena-base autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, ainda que a pena definitiva seja igual ou inferior a 2 anos, assim como legitima a negativa de substituição da pena, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal.

3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental improvido.