Duplicidade recursal: princípio da unirrecorribilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLICIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento para redimensionar a pena do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, afastando a exasperação da pena-base fundada na natureza do entorpecente em contexto de quantidade ínfima, mantendo a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e o restante do acórdão recorrido.

2. Fato relevante. Interposição em duplicidade de agravos regimentais contra a mesma decisão monocrática, ambos na mesma data, com diferença de minutos entre os registros.

3. As decisões anteriores. Decisão monocrática no recurso especial com conhecimento parcial e parcial provimento para ajuste da pena do crime de tráfico, preservadas as demais condenações.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o segundo agravo regimental interposto sucessivamente contra a mesma decisão judicial pode ser conhecido, inclusive para substituir, emendar ou complementar as razões do primeiro, à luz da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A prática do ato recursal pela mesma parte contra a mesma decisão, uma vez consumada com o primeiro agravo, acarreta preclusão consumativa, impedindo a validade de novo recurso com idêntico objeto.

6. O princípio da unirrecorribilidade (singularidade recursal) veda a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão.

7. O segundo agravo regimental não pode ser admitido para substituir, emendar ou complementar as razões do primeiro recurso.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental interposto em duplicidade não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados no documento.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados no documento.