Princípio da dialeticidade

Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices apontados na decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).

2. O agravante foi condenado pelo crime previsto no art. 17, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 30 dias-multa. Alegou que o recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, mas não foi admitido pelo Tribunal de origem, e que o agravo em recurso especial não foi conhecido por esta relatoria.

3. Nas razões do agravo regimental, o agravante sustentou que impugnou todos os óbices levantados na decisão de inadmissão, que a controvérsia não é constitucional, que não há necessidade de reexame de provas e que o tema é complexo, sem jurisprudência consolidada. Requereu o provimento do agravo regimental para absolvição.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, ao impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ.

III. Razões de decidir

5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.

6. As razões do agravo regimental não atacaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, tratando de tema alheio ao objeto da decisão.

7. A deficiência na impugnação acarreta o não conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula 182/STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 17; CF/1988, art. 105, III, "a" e "c".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.920.169/SP, Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 07.10.2025, DJEN 14.10.2025.