Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: penhora de imóvel destinado à moradia do sócio executado

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PENHORA DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DO SÓCIO EXECUTADO. AQUISIÇÃO APÓS A CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (ART. 894, II, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.