Tráfico de drogas: prisão preventiva

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS ROBUSTOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante por tráfico de drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta, à luz da gravidade em concreto da conduta e do periculum libertatis, e se medidas cautelares diversas seriam suficientes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada enfrentou adequadamente a legalidade da custódia, demonstrando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, consubstanciadas na apreensão de exorbitante quantidade droga (170,5kg de maconha), em contexto de mercancia internacional do entorpecente por via fluvial - o que evidencia, ao menos nesta fase processual, de cognição preliminar, a participação do recorrente em organização criminosa dotada de especialidade e profissionalismo.

4. A existência de robustos indícios de materialidade delitiva, evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos incisos II e III, § 3º, do art. 312, recentemente incluídos pela Lei n. 15.272/2025, ao Código de Processo Penal - CPP.

5. A afirmação de que a medida preventiva se mostra desproporcional em relação à eventual condenação que o recorrente venha sofrer no fim do processo é inviável, porquanto, em habeas corpus, não se pode concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta, tampouco se lhe será fixado regime diverso do fechado. Precedentes.

6. Assim sendo, as medidas do art. 319 mostram-se insuficientes diante da periculosidade concreta e do risco à ordem pública, mantendo-se a decisão monocrática por ausência de argumentos novos capazes de modificá-la.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do julgamento: Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento: "1. A prisão preventiva por tráfico de drogas pode ser mantida quando demonstrada a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva consubstanciada no longo histórico criminal do agravante. 2. Condições pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas são insuficientes quando presentes elementos concretos de risco à ordem pública e de reiteração delitiva. 3. A ausência de argumentos novos no agravo regimental mantém os fundamentos da decisão monocrática."

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 315 e 319; RISTJ, art. 258.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 227.781/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 12/3/2026; AgRg no HC n. 1.006.828/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.003.597/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.015.444/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025; STJ, AgRg no HC n. 900.688/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024; STJ, AgRg no HC n. 856.915/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 902.617/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.