Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível a impetração de novo habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, especialmente à míngua de julgamento de mérito nesta instância passível de revisão criminal relativamente à condenação questionada.
2. A tese de atipicidade pressupõe desconstituição do que foi estabelecido nas instâncias ordinárias, demandando reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.