Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem apontar dispositivos de legislação federal violados ou demonstrar dissídio jurisprudencial sobre norma infraconstitucional.

2. Na origem, o agravante foi condenado pela prática do crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida, previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A apelação foi negada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que afastou a preliminar de nulidade por violação domiciliar e manteve a condenação.

3. A Vice-Presidência do TJMS inadmitiu o recurso especial por veicular exclusivamente matéria constitucional, inapreciável na via do art. 105, III, da Constituição da República. Interposto agravo em recurso especial, a Presidência do STJ não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, reafirmando que não cabe ao STJ examinar, na via especial, suposta violação de dispositivo constitucional.

4. No agravo regimental, a defesa reiterou a tese de nulidade das provas por violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, invocando precedentes sobre inviolabilidade domiciliar e alegando deficiência de fundamentação do acórdão recorrido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível a apreciação, na via do recurso especial, de matéria eminentemente constitucional, sem a indicação de dispositivos de legislação federal violados ou demonstração de dissídio jurisprudencial sobre norma infraconstitucional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para examinar matéria constitucional na via do recurso especial, conforme delineado pelo art. 102, III, da Constituição da República.

7. A ausência de indicação adequada de norma federal infraconstitucional violada impede o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ.

8. A falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que exige a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida de forma específica e pormenorizada.

9. A reanálise das circunstâncias fáticas que amparam a conclusão sobre a licitude do ingresso domiciliar demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XI; CF/1988, art. 102, III; CPC, art. 1.021, § 1º; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei n. 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26.08.2020, DJe 04.09.2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.965.796/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21.10.2025, DJEN 27.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.422.751/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12.08.2025, DJEN 20.08.2025; STF, RE 603.616/RO, Tema 280.