Substitutivo de revisão criminal: inadequação da via

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 156 DO CPP. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. ERRO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via substitutiva de revisão criminal, inexistindo ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício.

2. Absolvição. Impossibilidade. A pretensão de revaloração jurídica, nas circunstâncias do caso, exigiria rediscutir a suficiência e o peso dos elementos probatórios, providência inviável na via estreita do writ após o trânsito em julgado.

3. Não houve inversão do ônus da prova. A condenação assentou-se em elementos colhidos sob contraditório; a referência ao art. 156 do CPP apenas refutou versão exculpatória isolada.

4. Mantêm-se a condenação por associação criminosa e a receptação qualificada, diante de dados concretos de estabilidade do vínculo e habitualidade do desmanche clandestino, reconhecidos pelas instâncias ordinárias.

5. A entrada policial no imóvel foi precedida de fundadas razões em contexto de crime permanente, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe), não havendo nulidade. O erro material na menção a "drogas" e "entorpecentes" não macula a motivação central.

6. É descabida a concessão de habeas corpus de ofício quando ausente ilegalidade flagrante.

7. Agravo regimental não provido.