Nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A fim de prevenir possível afronta ao art. 93, IX, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Em face da natureza extraordinária do recurso de revista, que pressupõe o prequestionamento de toda a matéria impugnada, e tendo em vista o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 93, IX, da CR, 489, § 1º, do CPC/15 e 832 da CLT), faz-se necessário que toda a questão suscitada pela parte seja examinada pelo eg. TRT, a fim de não incorrer em negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso , o Autor demonstra que o Tribunal Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se manifestou sobre os capítulos do Manual de Pessoal que assegurariam o direito às parcelas anuênios, gratificação de qualidade e produtividade IGQP e diferencial de mercado no período de afastamento em licença por acidente de trabalho . Também não se pronunciou sobre a alegação de que capítulo da norma interna mencionado pelo TRT se destinaria aos empregados em licença médica, hipótese diversa dos autos. Recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. TEMAS REMANESCENTES (ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÃO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE IGQP E DIFERENCIAL DE MERCADO REFERENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO/DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS). Por consequência do reconhecimento da nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional alegada pelo Autor, com determinação de retorno dos autos ao eg. TRT, julga-se prejudicado o exame dos temas remanescentes do agravo de instrumento . IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. ADICIONAL DE ATIVIDADE E DISTRIBUIÇÃO E COLETA E ADICIONAL DE RISCO. ACUMULAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL (DOENÇA OCUPACIONAL) Por consequência do reconhecimento da nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional alegada pelo Autor, com determinação de retorno dos autos ao eg. TRT, julga-se prejudicado o exame do agravo de instrumento da Ré .