Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a Defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados.

III. Razões de decidir

3. O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade.

4. A parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração inicial, sem demonstrar o desacerto da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. 2. A mera repetição dos argumentos da inicial não atende ao princípio da dialeticidade recursal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 259, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 525.324/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgRg no HC 637.769/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021; STF, HC 209.857-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2022; STF, HC 214.066-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 23/05/2022.