STJAgRg no AREsp 2.968.240
Óbice da súmula 7/STJ não afastado: alegação de ofensa ao devido processo legal afastada
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Óbice da súmula 7/STJ não afastado
- Alegação de ofensa ao devido processo legal afastada
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE JULGOU O ARESP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ NÃO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo regimental quando a parte deixa de impugnar, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
2. A mera afirmação de que a controvérsia seria exclusivamente de direito, sem demonstrar adequadamente a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, não afasta o óbice da Súmula 7/STJ. Julgados: AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.
3. Não há violação ao devido processo legal quando a decisão monocrática observa a jurisprudência consolidada desta Corte, sujeita ao controle colegiado via agravo regimental. Julgado: AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024. Súmula 568/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.