Grupo econômico: inclusão no plano de saúde

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA AHLSTROM BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA . GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NOINÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão embargado foi fundamentado no sentido de que a parte indicou de forma ineficaz, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, uma vez que a transcrição noinício das razõesdo apelo não demonstra o prequestionamento da controvérsia objeto das razões de recurso de revista, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados.