Cadeia de custódia: fundamento dissociado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CADEIA DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTO DISSOCIADO. PROSSEGUIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para anular acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

2. Fato relevante. A controvérsia defensiva vincula a alegação de quebra da cadeia de custódia à ausência de exame de corpo de delito e de perícia em veículo supostamente atingido por disparos durante tentativa de latrocínio, afirmando deficiência na comprovação da materialidade delitiva.

3. Decisão anterior. A decisão agravada determinou o retorno dos autos para exame de arrecadação, extração, integridade e autenticidade de prova digital, com fundamento em precedente sobre capturas de tela e prints de mensagens, apesar de a controvérsia não envolver dados telemáticos ou conteúdo extraído de celular.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a concessão de habeas corpus de ofício para anular acórdão com fundamento na suposta ausência de exame da cadeia de custódia de prova digital, quando a controvérsia se refere à ausência de exame de corpo de delito e de perícia em vestígio físico (veículo), relativo à materialidade de tentativa de latrocínio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A controvérsia defensiva não versa sobre prova digital, dados telemáticos, capturas de tela ou conteúdo extraído de celular, mas sobre a ausência de perícia em vestígio físico (veículo) e a suficiência da comprovação da materialidade delitiva.

6. A cadeia de custódia pressupõe vestígio reconhecido, coletado ou apreendido, com histórico documentado de preservação, posse e manuseio; no caso, não se apontou irregularidade concreta na trajetória de vestígio arrecadado, mas sim a inexistência de perícia, o que remete à análise da materialidade e ao eventual suprimento por outros elementos probatórios.

7. O fundamento da decisão agravada relativo à coleta e preservação de prova digital mostra-se dissociado dos elementos dos autos e, por isso, não legitima a concessão de habeas corpus de ofício nem a anulação do acórdão recorrido.

8. Diante da inadequação do fundamento utilizado, impõe-se a reforma da decisão monocrática, com o prosseguimento da análise dos recursos especiais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido para afastar a concessão de habeas corpus de ofício fundada na suposta ausência de exame da cadeia de custódia de prova digital.

Tese de julgamento:

1. A concessão de habeas corpus de ofício não se legitima quando baseada em ausência de exame da cadeia de custódia de prova digital inexistente no caso concreto. 2. A alegação de falta de perícia em veículo e de exame de corpo de delito relaciona-se à materialidade delitiva, não à coleta, preservação ou autenticidade de prova digital. 3. A determinação de retorno dos autos para exame de prova deve guardar pertinência com os elementos fáticos e probatórios efetivamente controvertidos no processo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes relevantes a serem mencionados fora de citações.