Condenação por tráfico de drogas (art. 33 da lei n. 11.343/2006)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). APREENSÃO DE 68G DE COCAÍNA E APROXIMADAMENTE 700G DE MACONHA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS (CONVERSAS TELEFÔNICAS, RELATÓRIOS POLICIAIS, DENÚNCIAS ANÔNIMAS E CONFISSÃO DO ACUSADO) RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO HABITUAL A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por tráfico de drogas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impediram o seguimento do apelo nobre.

III. Razões de decidir

3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Tese de julgamento:

1 . É inviável, em recurso especial, pretensão que demande reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ.