TSTAIRR 10313-67.2018.5.03.0038
Execução: interpretação do título executivo judicial
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Execução
- Interpretação do título executivo judicial
- Base de cálculo do valor da mensalidade do plano de saúde
- Ausência de violação à coisa julgada
- Indenização por Dano Moral
- Plano de Saúde
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A controvérsia objeto do recurso de revista, acerca da ofensa à coisa julgada, circunscreve-se ao âmbito de interpretação do sentido e alcance dotítulo executivo. Nesse sentido, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, diante do entendimento desta Corte pacificado nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Plano de Saúde; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Condições da Ação; Plano de Saúde