TSTAIRR 149-34.2017.5.13.0027
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Ausência de omissão
- Horas extras
- Cartões de ponto
- Ilegitimidade
- Sucessão de empresas
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126 DO TST. 3. ILEGITIMIDADE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. SÚMULA 126 DO TST. 4. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. 5. FGTS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento; no mérito negar-lhe provimento.