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Jurisprudências

TSTAIRR 149-34.2017.5.13.0027

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126 DO TST. 3. ILEGITIMIDADE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. SÚMULA 126 DO TST. 4. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. 5. FGTS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento; no mérito negar-lhe provimento.

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