Tráfico de drogas: nulidade por juntada tardia de laudo toxicológico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR JUNTADA TARDIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo art. 33, caput, c.c. o art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, com pena definitivamente fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa.

2. A Defesa alegou nulidade por cerceamento decorrente da juntada do laudo toxicológico definitivo após o encerramento da instrução, requereu a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a fixação de regime menos gravoso e a revogação da prisão cautelar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser conhecido, à luz da inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio, ausente flagrante ilegalidade; (ii) saber se a juntada do laudo toxicológico definitivo após a instrução criminal acarreta nulidade, à vista do art. 563 do CPP; (iii) saber se é aplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante de maus antecedentes; (iv) saber se é adequado o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; e (v) saber se é possível conhecer da tese relativa ao direito de recorrer em liberdade, ante a ausência de impugnação específica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, e sua admissibilidade excepcional depende da constatação de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.

5. Consoante destacado pelas instâncias de origem, após a juntada da prova técnica, foi oportunizado às partes o oferecimento de alegações finais por memoriais, momento em que a Defesa teve pleno acesso ao laudo e pôde sobre ele se manifestar. Inexistindo demonstração de qualquer prejuízo concreto ao paciente - ônus que competia à Defesa, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal -, não há falar em nulidade do ato.

6. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 é inaplicável quando há maus antecedentes.

7. O regime inicial fechado é adequado diante do quantum da pena e da existência de circunstância judicial desfavorável, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

8. A tese relativa ao direito de recorrer em liberdade não pode ser conhecida no agravo regimental por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.