STJEDcl no AgRg no AREsp 2.410.587
Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
- Descumprimento das regras de reconhecimento pessoal
- Omissão quanto à análise da ilegalidade flagrante
- Controle de legalidade
- Impugnação específica e súmulas 182 e 7/STJ
- Ins uficiência probatória
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE RECONHECIMENTO PESSOAL. TEMA REPETITIVO 1.258/STJ. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SÚMULAS 182 E 7/STJ. INS UFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA DERIVADA CONTAMINADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EFEITO EXTENSIVO AOS CORRÉUS. ABSOLVIÇÃO. Embargos de declaração acolhidos. Ordem concedida de ofício com extensão aos demais réus.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração e conceder a ordem, de ofício, com extensão aos demais réus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.