Reconhecimento fotográfico: observância do art. 226 do CPP

Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. DESNECESSIDADE. Desprovimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que desproveu apelação criminal, confirmando condenação por roubo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a prova dos autos exigia a realização do reconhecimento fotográfico em observância ao art. 226 do CPP.

III. Razões de decidir

3. A observância fiel aos ditames do art. 226 do CPP na delegacia era prescindível, dado que a testemunha presencial do delito já tinha ciência de quem era o autor do delito. Em contato direto com a vítima, sem qualquer participação de autoridades policiais ou pressionado pelo ambiente policial, a referida testemunha contou que se recordava do autor dos fatos, tendo a vítima apresentado fotografia do agravante e a testemunha de forma imediata e contundente confirmado a autoria.

IV. Dispositivo e tese

4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A observância fiel aos ditames do art. 226 do CPP na delegacia era prescindível, dado que a testemunha presencial do delito já tinha ciência de quem era o autor do delito.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 226.

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n. 1.953.602/SP, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. em 11/6/2025.