Horas extraordinárias: advogado empregado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. OMISSÃO IDENTIFICADA. I. Identifica-se omissão quanto ao exame da controvérsia sob o enfoque da alegação de que não há, no contrato de trabalho, a expressa previsão do regime de dedicação exclusiva do advogado empregado contratado depois da edição da Lei nº 8.906/1994. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para reapreciar o agravo de instrumento e para determinar o processamento do recurso de revista. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. OMISSÃO IDENTIFICADA. I. Identifica-se omissão quanto ao exame do pedido da parte reclamante, apresentado em contrarrazões, de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte reclamada. II. No particular, cumpre pontuar que a pretensão não merece ser acolhida, porque, na presente hipótese, o que se observa é que a parte reclamada, ao interpor recurso de revista, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido pelo art. 5º, LV, da Constituição da República. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA REDUZIDA. CONTRATAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/94. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Esta Corte Superior já consagrou o entendimento de que o regime de dedicação exclusiva do advogado empregado contratado depois da edição da Lei nº 8.906/1994 (caso da parte reclamante) depende de expressa previsão em contrato individual de trabalho, não sendo passível de presunção do enquadramento nesse regime de dedicação exclusiva o simples fato de o advogado empregado prestar serviços em jornada superior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais ou não desempenhar atividades particulares nessa jornada. II. No caso, conforme registrado pela Corte Regional, não havia a condição de exclusividade aposta no contrato de trabalho da parte autora, que de forma incontroversa, foi contratada depois da edição da Lei nº 8.906/1994. III. A matéria oferece transcendência política, porque contrariada a jurisprudência uniforme desta Corte Superior. IV. O Tribunal de origem, ao presumir o regime de dedicação exclusiva da parte autora pelo cumprimento de jornada contratual de trabalho de oito horas diárias, afrontou o disposto no art. 20, "caput", da Lei 8906/1994. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.