Alegada violação dos arts. 145 e 232 do CPP: não ocorrência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 145 E 232 DO CPP. TESE DE NULIDADE DECORRENTE DO ENCERRAMENTO DO INCIDENTE SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ORIGINARIAMENTE RELACIONADA À LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE DOCUMENTO INDICADO NA DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE MERO ERRO MATERIAL DE INDEXAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA. INADEQUAÇÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE PARA DISCUSSÃO DE ERRO FORMAL SEM REPERCUSSÃO SOBRE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA DE CONTEÚDO E DA FORÇA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO A SER EXAMINADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.

1. O incidente de falsidade previsto no art. 145 do Código de Processo Penal destina-se à verificação da autenticidade de documento juntado aos autos, com vistas à exclusão da prova cuja falsidade material ou ideológica seja demonstrada. Não se presta, contudo, à apuração de mero equívoco formal relacionado à localização, identificação ou indexação de peça documental, dissociado de qualquer elemento concreto de contrafação.

2. Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que a insurgência defensiva teve origem na alegada inexistência do documento referido na denúncia, circunstância posteriormente superada com a apresentação, pelo Ministério Público Federal, do documento original devidamente assinado e rubricado.

3. A Corte de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o ocorrido consistiu exclusivamente em erro material de indexação das páginas e identificadores eletrônicos mencionados na peça acusatória, sem comprometimento da higidez do documento nem da própria imputação criminal, inexistindo indícios de falsidade aptos a justificar a instauração da fase instrutória prevista para o incidente.

4. Nessas condições, o reconhecimento da nulidade pretendida pressuporia o afastamento da premissa fática firmada pelo Tribunal local de que não houve falsidade documental, mas simples erro material, providência incompatível com a via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Inexiste demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, notadamente porque eventual discussão acerca da correspondência entre o documento apresentado e os fatos narrados na acusação, bem como sobre sua relevância e força probatória, poderá ser plenamente desenvolvida durante a instrução da ação penal principal, sob o crivo do contraditório judicial.

6. À falta de efetiva lesão às garantias processuais da parte, incide o princípio pas de nullité sans grief, revelando-se inviável a decretação de nulidade fundada em irregularidade formal desprovida de repercussão concreta sobre a defesa.

7. Agravo regimental improvido.