Ausência de interesse recursal do reclamante: a tese de cerceamento de defesa em razão de o Eg

AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA– EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. A tese de cerceamento de defesa em razão de o Eg. TRT de origem não ter considerado a Reclamante parte legítima para impugnar a determinação de que seja expedido ofício ao Ministério Público em razão do suposto crime de falso testemunho atribuído a sua testemunha encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Eg. Corte. Julgados. Agravo a que se nega provimento.