STJAgRg no RHC 217.406
Prisão preventiva: garantia da ordem pública
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Prisão preventiva
- Garantia da ordem pública
- Grande quantidade e diversidade de drogas
- Proporcionalidade da medida
- Incabível substituição da prisão por medida cautelar diversa
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade para garantia da ordem pública, pois foi apreendida grande quantidade de drogas, dentre elas, skunk, crack e cocaína.
2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva.
3. A existência de condições pessoais favoráveis não assegura a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Indexação
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