STJEDcl no AgRg no REsp 2.115.232
Alegação de omissão e reexame de provas: inexistência de vício no acórdão
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Alegação de omissão e reexame de provas
- Inexistência de vício no acórdão
- Óbices formais
- Ausência de indicação de dispositivos e deficiência de fundamentação
- Reprodução de razões de apelação
- Princípio da dialeticidade
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. ÓBICES FORMAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPRODUÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.