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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 209-28.2021.5.12.0016

Denunciação da lide –responsabilidade civil do empregador

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DENUNCIAÇÃO DA LIDE –RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA – INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS E DE LIMITAÇÃO DA PENSÃO À DATA DE CITAÇÃO DA RECLAMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DETERMINADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão monocrática agravada, as questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Honorários Advocatícios; Denunciação da Lide; Valor Arbitrado

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