Tráfico de entorpecentes: nulidade

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".

2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).

3. No caso em tela, os agentes policiais alegaram ter recebido denúncias anônimas e, em conversas com a esposa do agente, esta teria autorizado o ingresso na residência, onde apreenderam 130g (cento e trinta gramas) de maconha e 16 (dezesseis) munições com o ora agravado.

4. "Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador" (HC n. 685.593/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/10/2021, grifei).

5. Na presente hipótese, a esposa do agravado afirmou, em juízo, que "começaram a bater na porta e na janela, falando que iam jogar granada na casa; que ficou com medo porque a filha estava no local; que os policiais abriram a sua porta, mas não sabe como; que eles entraram com a arma em punho; que pediu aos policiais que abaixassem a arma, mas eles não abaixaram", argumentação contraposta à dos policiais militares, motivo pelo qual a lei prevê a necessidade de testemunhas presenciais para corroborar as alegações estatais, o que não ocorreu no caso em tela.

6. Agravo regimental desprovido.