Organização criminosa: extorsão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS COR PUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. USURA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública (AgRg no RHC n. 125.233/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 8/2/2021).

3. No caso concreto, o agravante foi condenado à pena de 26 anos e 3 meses de reclusão pela prática dos crimes de organização criminosa e extorsão, além de 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção por usura. As conversas interceptadas sugerem a atuação do grupo em empréstimos com juros aparentemente abusivos, que variariam entre 10% a 300% ao mês, além de possíveis ameaças direcionadas a quem não cumprisse os acordos. Foram apreendidas armas de fogo de grosso calibre, entre elas um fuzil, com pessoas comprovadamente ligadas ao grupo criminoso.

4. As razões exaradas no decreto prisional constituem motivos suficientes para a imposição da cautela extrema, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada e o risco de reiteração delitiva, diante da participação do agravante em organização criminosa armada. A presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva quando identificados os requisitos legais da cautela (HC n. 498.771/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 12/11/2019).

5. Agravo regimental não provido