Vícios de omissão, contradição e obscuridade: rejeição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental, confirmando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

2. O embargante sustenta que o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise de precedente do próprio STJ citado no agravo em recurso especial e no agravo regimental, além de dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, caput e inciso LV, da CF/88). Alega ainda contradição e obscuridade entre os fundamentos adotados no acórdão, especialmente pela ausência de indicação de julgados que consolidariam eventual uniformidade jurisprudencial.

3. O Ministério Público Federal manifestou ciência do decisum embargado.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão, contradição e obscuridade apontados pelo embargante, aptos a autorizar a oposição dos embargos de declaração.

III. Razões de decidir

5. O recurso especial não se presta à análise de eventual violação a dispositivos ou princípios de estirpe constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, conforme entendimento consolidado do STJ.

6. A ausência de manifestação sobre matéria de mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade não caracteriza omissão apta a autorizar a oposição dos embargos de declaração.

7. A contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração deve ser interna ao julgado, entre fundamentos e conclusões, não sendo configurada pela incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente invocado pelo embargante.

8. O vício de obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, o que não se verifica no caso em exame, pois a questão controvertida foi enfrentada de forma clara e pormenorizada.

9. Os embargos de declaração não se prestam para revisão da decisão impugnada no caso de mero inconformismo da parte com o resultado do julgado.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.