Óbices de admissibilidade: princípio da dialeticidade

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 83/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.

2. Pretensão de sanar omissões e obscuridades sobre preliminares e mérito, com efeitos infringentes para prover o agravo em recurso especial e destrancar o recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto às teses de nulidades por interceptação telefônica e colaboração premiada, sob alegação de matéria de direito; (ii) saber se há obscuridade sobre o significado de "julgado de origem" na exigência de cotejo e contextualização; (iii) saber se houve omissão e obscuridade quanto à violação ao juiz natural e ao pedido de uniformização; e (iv) saber se é aplicável a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos óbices, inclusive das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, não servindo para rediscutir o mérito ou a técnica recursal.

5. O acórdão embargado delimitou o julgamento ao exame de admissibilidade e fixou como razão de decidir a necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos de inadmissibilidade, aplicando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

6. As alegações sobre interceptação telefônica e colaboração premiada não afastam a incidência da Súmula 7/STJ, por ausência de demonstração concreta de que o conhecimento da tese prescinde de revolvimento fático-probatório ou se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos.

7. Não se infirmou a aplicação da Súmula 83/STJ, porque não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar alteração da orientação consolidada, nem distinção específica dos paradigmas aplicados.

8. Não há obscuridade sobre o "julgado de origem", pois o acórdão explicitou o dever de cotejo analítico entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido e da decisão de inadmissibilidade; as teses de juiz natural e uniformização não afastam o fundamento autônomo da deficiência de impugnação específica.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração rejeitados.