STJAgRg no AREsp 3.111.765
Peculato: dialeticidade
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Peculato
- Dialeticidade
- Necessidade de argumentos novos
- Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ
- Fundamentos não impugnados: súmula 83/STJ e súmula 284/STF
- Anpp
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE ARGUMENTOS NOVOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 83/STJ E SÚMULA 284/STF. ANPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.