Tráfico de drogas: busca veicular

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. ACÓRDÃO E SENTENÇA QUE REGISTRARAM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA ABORDAGEM E PERCEPÇÃO DA PRESENÇA DE DROGA ANTES DA REVISTA. PRETENSÃO DE RECONSTRUÇÃO DA DINÂMICA DA DILIGÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO A JULGADOS DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À DOSIMETRIA E REMESSA PARA ANPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A busca veicular, equiparada à busca pessoal, exige fundada suspeita apoiada em circunstâncias objetivas e anteriores à diligência, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. No caso, as instâncias ordinárias registraram que os policiais realizavam patrulhamento em região reputada perigosa, avistaram veículo com películas escuras, registrado em outro município e em circulação nas proximidades de ponto conhecido de venda de drogas. A sentença condenatória assentou que a busca foi realizada após os agentes notarem a presença de droga no automóvel.

2. Embora a revaloração jurídica de fatos incontroversos seja admissível em recurso especial, a pretensão defensiva não se limita à suficiência abstrata das características do veículo e do local. Para acolhê-la, seria necessário afastar ou reconstruir a sequência fática reconhecida na sentença quanto ao momento em que os policiais perceberam a substância. Concluir que a constatação da droga somente ocorreu depois da abertura ou da inspeção do automóvel exigiria nova análise dos depoimentos e da dinâmica da diligência, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

3. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de razões objetivas e contemporâneas para legitimar a diligência, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ.

4. Permanecem íntegros os demais capítulos favoráveis da decisão agravada, relativos ao afastamento do bis in idem, à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e à remessa dos autos ao Ministério Público para exame da possibilidade de acordo de não persecução penal.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.