Dosimetria da pena: tribunal do júri

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário.

2. A parte agravante sustenta que a controvérsia possui natureza constitucional, por envolver afronta ao art. 5º, incisos XXXVIII, alínea “d”, e XLVI, da CF/1988. Afirma que a matéria relativa à individualização da pena e à execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri foi devidamente prequestionada, inclusive por meio de embargos de declaração, requerendo o afastamento dos óbices apontados na decisão agravada e o regular processamento do recurso extraordinário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) se é adequado o extraordinário quando a análise da controvérsia, concernente à dosimetria da pena, pressupõe interpretação da legislação infraconstitucional ; e (ii) saber se a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal foi objeto do necessário prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão relativa à dosimetria da pena a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional, não cabe o recurso extraordinário.

5. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento.

6. A alegação tardia, em embargos de declaração, de ofensa ao Texto Constitucional não supre o prequestionamento da matéria, de modo a atrair o óbice do enunciado n. 282 da Súmula/STF.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.