Omissão e Contradição: rejeição dos Embargos

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Omissão e Contradição. Inexistência. Rejeição dos Embargos.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto pelo embargante.

2. Alegação de contradição e omissão no acórdão embargado, sob o argumento de que a cobrança da dívida pela empresa pública federal afastaria a absorção do delito de duplicata simulada (art. 172 do CP) pelo delito de estelionato (art. 171, § 3º, do CP), além de sustentar que o inadimplemento não geraria vantagem indevida para a empresa.

3. Pedido de acolhimento dos embargos para sanar as supostas omissões e contradições.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à absorção do crime de duplicata simulada pelo crime de estelionato e à alegação de ausência de vantagem indevida e prejuízo à vítima.

III. Razões de decidir

5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, conforme o art. 619 do CPP e o art. 1.022, III, do CPC.

6. Não configura contradição a incompatibilidade entre a questão almejada pela parte e a solução promovida pelo ato embargado. A contradição que ampara os embargos de declaração é a interna, relativa aos elementos componentes da decisão judicial, o que não ocorreu.

7. Não configura omissão a decisão suficientemente fundamentada e sem lacunas, ainda que contrária aos interesses da parte.

8. Não há necessidade de o julgador se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a decisão seja clara, suficiente e fundamentada, conforme entendimento consolidado do STJ.

9. O acórdão embargado explicitou que o crime de duplicata simulada foi absorvido pelo crime de estelionato praticado contra empresa pública federal, justificando a competência federal, e rejeitou a tese de ausência de vantagem indevida e prejuízo à vítima, com base nos valores apontados na denúncia e no aditamento.

10. A tentativa de cobrança pela vítima não extingue a punibilidade do crime consumado, nem configura arrependimento posterior, pois os valores não foram restituídos à vítima.

IV. Dispositivo e tese

11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material.

2. Não configura contradição a incompatibilidade entre a questão almejada pela parte e a solução promovida pelo ato embargado. A contradição que ampara os embargos de declaração é a interna ao ato decisório, relativa aos elementos componentes da decisão judicial.

3. Não configura omissão a decisão suficientemente fundamentada e sem lacunas, ainda que contrária aos interesses da parte.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CP, arts. 171, § 3º, e 172.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 101.686/SP, Rel. Min. Quinta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 2/12/2013.