Contrabando de cigarros eletrônicos: pena restritiva de direitos

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS MERCADORIAS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGENTE. PLEITO DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação do valor da prestação pecuniária, como substitutiva da pena privativa de liberdade, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando-se tanto a capacidade financeira do sentenciado quanto a suficiência da sanção para a prevenção e a reprovação do crime.

2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ao manterem a prestação pecuniária em 4 salários mínimos, apresentaram fundamentação idônea, baseada na situação econômica declarada pelo acusado e na vultosa quantidade de mercadorias apreendidas (286 cigarros eletrônicos de importação proibida), circunstância que denota maior gravidade concreta da conduta e justifica o afastamento do patamar mínimo legal.

3. A alteração da conclusão exarada pelo Tribunal a quo, no intuito de reduzir o montante fixado sob o argumento de hipossuficiência econômica, demandaria o revolvimento da moldura fática delimitada nos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.

4. A jurisprudência deste Superior Tribunal ressalva que eventuais alegações de impossibilidade de pagamento ou pedidos de parcelamento da prestação pecuniária devem ser submetidos à apreciação do Juízo da Execução Penal, competente para adequar a sanção às reais condições financeiras do condenado.

5. Agravo regimental improvido.