Inadequação da via eleita: ausência de flagrante ilegalidade

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 E ABSOLVIÇÃO PELO ART. 16, § 1º, I, DA LEI N. 10.826/2003. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.

2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias firmaram a materialidade e a autoria com base em múltiplos elementos: laudo definitivo identificando diclorometano (lança-perfume) em galão de 180 ml, vídeos e relatos indicando propaganda e manipulação de entorpecentes, apetrechos e máquina de cartão, além de auto de exibição e apreensão e laudo pericial atestando arma com numeração suprimida e apta a disparo, corroborados por depoimentos judiciais.

3. A pretensão de desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para posse para consumo próprio (art. 28) e a absolvição pelo delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, I, da Lei n. 10.826/2003) demandam revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental não provido.