Nulidade de algibeira: indeferimento liminar

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INDEFERIMENTO LIMINAR. ACÓRDÃO PROFERIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS. 2. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A defesa se insurge, em síntese, contra o reconhecimento pessoal, por considerar que não se observou a disciplina do art. 226 do Código de Processo Penal. Contudo, o acórdão impugnado foi proferido há mais de 10 anos, em 26/2/2015, tendo a defesa se insurgido contra a alegada nulidade apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.

2. No que concerne à alegação de que a hipótese não configura nulidade de algiberia, por se tratar de pedido de aplicação de jurisprudência superveniente, tem-se que "não é admissível a utilização da revisão criminal e, por consequência, de habeas corpus substitutivo desta para aplicar retroativamente jurisprudência que se alterou após o trânsito em julgado do feito no qual se pretende a incidência do novo entendimento". (AgRg no HC n. 993.486/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)

3. Agravo regimental a que se nega provimento.