Arrependimento posterior (CP, art. 16): voluntariedade

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, ART. 16). VOLUNTARIEDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 16 do Código Penal.

2. Fato relevante. Subtração de mercadorias em supermercado, seguida de abordagem por funcionários e prisão em flagrante por policiais, com recuperação e restituição imediata dos bens; tentativa de pagamento após a abordagem, com alegação de disponibilidade financeira e recusa do estabelecimento.

3. Pedido. Pretensão de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, conhecer e prover o recurso especial pelas alíneas "a" e "c" para reconhecer o arrependimento posterior e reduzir a pena em 2/3.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se incide a causa de diminuição da pena do art. 16 do Código Penal quando a restituição da coisa e a tentativa de pagamento ocorreram apenas após abordagem de terceiros e prisão em flagrante, ausente ato voluntário do agente.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revisão da conclusão sobre a voluntariedade exigida pelo art. 16 do Código Penal demanda reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e (ii) saber se existe divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal) exige reparação integral do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia por ato voluntário e pessoal do agente; a restituição derivada de abordagem de terceiros e de ação policial não caracteriza voluntariedade.

7. No caso, a tentativa de pagamento ocorreu após abordagem por funcionários e policiais, com prisão em flagrante e imediata recuperação e restituição dos bens, inexistindo ato voluntário do agente apto a atrair a causa de diminuição.

8. A modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de voluntariedade demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

9. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida, afastando o conhecimento do recurso especial pela divergência (Súmula 83/STJ).

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal) exige reparação integral do dano ou restituição da coisa, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário e pessoal do agente.

2. A restituição motivada por abordagem de terceiros ou por ação policial não caracteriza voluntariedade para fins de incidência da causa de diminuição do art. 16 do Código Penal.

3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a voluntariedade do ato demanda reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. É incabível o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação desta Corte se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, nos termos da Súmula 83/STJ.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 16; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.359.464/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14.5.2024; STJ, AgRg no REsp 2.002.554/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8.8.2023; STJ, AgRg no REsp 2.260.345/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3.6.2026.