Benefício social familiar: pagamento pela empresa em favor do sindicato da categoria profissional

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PAGAMENTO PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo réu. A jurisprudência desta Corte vem se inclinando no sentido de ser inválida a norma coletiva que institui contribuição patronal em benefício do sindicato da categoria profissional, ainda que destinada ao custeio de vantagens a essa categoria, por configurar afronta aos princípios constitucionais da autonomia sindical e da livre associação, previstos nos incisos I e V do artigo 8º da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.