Roubo: continuidade delitiva

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra indeferimento liminar do habeas corpus, no qual a defesa pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre diversos crimes de roubo, sustentando a existência de duas sequências fáticas semelhantes e a desnecessidade de reexame fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, em sede de habeas corpus, quando as instâncias ordinárias afastaram o instituto por ausência de unidade de desígnios e dos requisitos objetivos, e se a pretensão defensiva demanda exame aprofundado de fatos e provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As instâncias ordinárias afastam a incidência do art. 71 do Código Penal ao fundamento de que os crimes teriam sido praticados em datas significativamente distantes, com intervalos superiores a dois meses, em localidades diversas (Rio de Janeiro, Itaocara e Duque Caxias) e sem padrão uniforme de execução.

4. O acórdão impugnado afirma inexistir unidade de desígnios, reconhecendo tratar-se de reiteração criminosa ou habitualidade delitiva, e não de continuidade delitiva.

5. A desconstituição dessas premissas fáticas demanda reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.