Concussão: condenação transitada em julgado

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO E SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REABERTURA DE DISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não há omissão quando o acórdão recorrido deixa de conhecer da revisão criminal com fundamentos de fato e de direito suficientes para a compreensão e a solução da controvérsia, revelando-se adequada a rejeição dos embargos de declaração.

2. A mera irresignação da parte com a conclusão adotada não caracteriza violação do art. 619 do Código de Processo Penal, quando a prestação jurisdicional é clara e fundamentada.

3. A condenação pelo delito de concussão foi mantida com base em vasto acervo probatório, não se prestando a via revisional ao reexame de provas já avaliadas na sentença e no acórdão de apelação.

4. Ausentes elementos probatórios substancialmente novos e não verificada contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, não se configuram as hipóteses do art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal (fls. nnnn).

5. É inadmissível utilizar a revisão criminal para, por via transversa, reabrir discussão sobre temas e alegações já examinadas e rejeitadas pelas instâncias ordinárias, como se fosse novo recurso de apelação.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.