Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: gestante

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INTEGRAL. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO APÓS A DISPENSA. Constatado o equívoco da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo interno, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INTEGRAL. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO APÓS A DISPENSA. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença de piso que entendeu ser devido a reclamante o pagamento de indenização do período de estabilidade de forma parcial, em razão da obtenção de novo emprego, limitada ao período dia seguinte à rescisão e o dia anterior à nova contratação. Por essa razão, diante da provável violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista da reclamante. Agravo de instrumento conhecido e provido.