Não comprovação do dissídio: ausência de similitude fático-processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve o indeferimento liminar de embargos de divergência, em razão da ausência de comprovação formal do dissídio jurisprudencial e de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados. A parte embargante sustenta omissão quanto a esclarecimento de fato apresentado em 25/8/2026, à identificação da questão efetivamente divergente e ao conteúdo normativo dos paradigmas, além de contradição na fundamentação do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao esclarecimento de fato apresentado em 25/8/2026; (ii) verificar se o acórdão deixou de apreciar a questão jurídica apontada como efetivamente divergente; (iii) saber se há contradição interna na fundamentação do julgado; (iv) verificar se houve omissão quanto ao conteúdo normativo do AREsp n. 2.765.353/SP; e (v) verificar se houve omissão quanto ao conteúdo normativo do REsp n. 1.563.961/BA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado à rediscussão do mérito ou à reforma do entendimento adotado no julgamento.

4. Não há omissão quando o órgão julgador examina suficientemente as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que de forma sucinta e em sentido contrário à pretensão da parte, sendo dispensável o enfrentamento individualizado de todos os argumentos e precedentes invocados. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.

5. O esclarecimento de fato apresentado pela parte, relativo à quantidade e à qualificação dos recorrentes na origem, não evidencia omissão apta a modificar o julgamento, pois eventual inexatidão ocorrida em fase anterior não interfere no fundamento determinante do acórdão embargado, consistente na ausência de demonstração de similitude fático-processual indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência.

6. O acórdão embargado examinou expressamente a questão apontada como divergente e concluiu pela inexistência de identidade entre as premissas fático-processuais dos julgados confrontados, requisito indispensável ao processamento dos embargos de divergência, conforme o art. 1.043 do Código de Processo Civil e o art. 266 do RISTJ. Precedente: AgInt nos EREsp n. 2.142.132/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 16/6/2026, DJEN de 22/6/2026.

7. A qualificação jurídica da controvérsia pela parte como violação à preclusão pro judicato, em lugar de reformatio in pejus, não afasta o fundamento adotado no acórdão, pois a inadmissibilidade dos embargos de divergência decorreu da ausência de similitude fático-processual entre os julgados confrontados, e não da denominação jurídica atribuída à tese recursal.

8. Não há contradição sanável por embargos de declaração quando os fundamentos e a conclusão do acórdão apresentam coerência lógica entre si, porquanto a contradição prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil é interna ao pronunciamento judicial, não se confundindo com divergência entre a solução adotada pelo órgão julgador e a interpretação defendida pela parte.

9. Não há omissão quanto ao conteúdo normativo do AREsp n. 2.765.353/SP e do REsp n. 1.563.961/BA, pois o acórdão embargado explicitou as particularidades processuais dos paradigmas e demonstrou sua distinção em relação ao caso concreto, sendo desnecessário novo exame das teses neles firmadas quando já afastada a indispensável similitude fático-processual.

10. As alegações deduzidas nos aclaratórios revelam pretensão de reexame das conclusões adotadas no julgamento quanto à configuração do dissídio jurisprudencial, finalidade incompatível com os estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO

11. Embargos de declaração rejeitados.