Tráfico de drogas e associação para o tráfico: expressiva quantidade de droga apreendida

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ARTS. 318, V, 318-A E 318-B DO CPP. PARÂMETROS DO STF (HC N. 143.641/SP). INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE IMPRESCINDIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por domiciliar, em razão da maternidade de crianças menores de 12 anos e da inexistência de violência ou grave ameaça, em conformidade com os arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP.

2. A gravidade concreta do crime (apreensão de 8,4 kg de cocaína, transporte em rota interestadual e modus operandi indicativo de estrutura criminosa) legitima a cautelaridade, mas não impede, por si, a substituição da modalidade de cumprimento da prisão, quando presentes os requisitos legais e ausentes as hipóteses impeditivas.

3. "A proteção integral e a prioridade absoluta da criança justificam a aplicação do poder-dever de substituição, ressalvadas situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas; a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida, não se exigindo prova de exclusiva responsabilidade pelos filhos para a concessão do benefício." (AgRg no HC n. 1.090.212/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 26/8/2026.)

4. Na espécie, comprovada a maternidade de crianças menores de 12 anos e ausentes as hipóteses legais impeditivas, presume-se a imprescindibilidade dos cuidados maternos, sendo desnecessário estudo social aprofundado, ressalvada a possibilidade de aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas e de revisão do benefício diante de fatos supervenientes.

5. Agravo regimental não provido.