Tráfico e associação para o tráfico de drogas: materialidade sem apreensão e sem exame toxicológico

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE SEM APREENSÃO E SEM EXAME TOXICOLÓGICO. PROVA INDIRETA ROBUSTA. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33).

2. Decisão monocrática no recurso especial interposto pelo Ministério Público reconheceu que a materialidade delitiva poderia ser demonstrada por outros meios de prova idôneos, afastando a exigência absoluta de apreensão e laudo. Neste agravo a Defesa invoca o óbice da Súmula 7/STJ, o art. 158 do CPP, o art. 386, II, do CPP e a inaplicabilidade do art. 167 do CPP.

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve violação à Súmula 7/STJ pela decisão monocrática ao promover revaloração jurídica de fatos já delineados pelo acórdão de origem; (ii) a condenação pelo crime de tráfico de drogas está condicionada, de forma absoluta, à apreensão da substância entorpecente e à realização de laudo toxicológico, ou se a materialidade pode ser demonstrada por outros meios de prova idôneos; (iii) interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e depoimentos testemunhais harmônicos constituem acervo probatório suficiente para comprovar a materialidade delitiva do tráfico.

III. Razões de decidir

4. Não afronta o óbice da Súmula 7/STJ a decisão monocrática que realiza mera revaloração jurídica de quadro fático incontroverso (interceptações e depoimentos reconhecidos pelo acórdão de origem), sem revolvimento do acervo probatório.

5. A exigência do exame de corpo de delito (CPP, art. 158) não é absoluta para o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; em situações excepcionais, a materialidade pode ser comprovada por outros elementos de convicção robustos quando não houve apreensão da droga e realização do exame toxicológico.

6. O art. 167 do CPP autoriza a prova indireta quando inviável o exame direto do corpo de delito, admitindo a demonstração da materialidade por meios probatórios idôneos.

7. No caso, interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e prova testemunhal coesa evidenciam tratativas típicas da mercancia de entorpecentes (quantidades, qualidade do "produto", pagamentos e logística), revelando liame subjetivo com organização criminosa e a dinâmica da atividade ilícita.

8. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de admitir a condenação por tráfico sem apreensão direta da droga, desde que a materialidade esteja demonstrada por outros elementos probatórios robustos, notadamente quando a prática delitiva é perpetrada no âmbito de atividades criminosas realizadas por organização criminosa estruturada, como no caso dos autos.

9. Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, afastando a absolvição fundada exclusivamente na ausência de prova técnica, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que prossiga no julgamento das teses relacionadas à dosimetria do crime de tráfico de drogas e eventual configuração do concurso formal entre os delitos reconhecidos.

IV. Dispositivo e tese

10. Agravo regimental desprovido, com determinação de ofício do retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo como entender de direito.